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Recursos negados voltam ao conselho

 

  • 7/3/2009
    16:19     - Proposta aumenta idade limite de dependentes para inclusão no IR
  • 16:16 - Proposta autoriza cooperativas de crédito a receber tributos
  • 15:59 - Projeto aprovado pela CCJ permite reforço na instrução de processos no STF e no STJ
  • 15:58 - É nulo o processo no qual não há intimação pessoal da Defensoria Pública
  • 15:51 - Redução retroativa das multas previdenciárias
  •  Aos Municípios
  •  Valor Econômico - Destaques
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  •  Ato Declaratório Executivo Cosit nº 19, de 23 de junho de 2009 - DOU de 25.6.2009
     
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