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Responsabilidade civil da empresa por seu preposto, ainda que terceirizado

Monday, October 27, 2008Decisões  

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA POR SEU PREPOSTO, AINDA QUE TERCEIRIZADO.



A responsabilidade objetiva, cuja configuração independe da aferição de culpa, atinge as empresas com relação aos atos de seus "empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele", conforme determina o inciso III do artigo 932 do Código Civil.
Tal previsão já vigia no ordenamento jurídico pátrio, o que se verificava nos artigos 1.521, III, e 1.522, ambos do Código Civil, porém, exigia-se a prova de que as empresas haviam concorrido para o evento danoso ou agiram negligentemente.
Somente com a Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal a culpa da empresa foi considerada presumida: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."
O acórdão sob análise, no entanto, vislumbra a extensão da responsabilidade da empresa aos terceirizados, ou seja, pessoas vinculadas subordinadamente a outras empresas, contratadas para prestação de serviços.
Parece-nos justo. Segundo ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho "a responsabilidade civil do empregador ou comitente, pelos atos dos seus empregados, serviçais ou prepostos, se justifica pelo poder diretivo desses sujeitos em relação aos agentes materiais do dano, sendo este o seu elemento comum" (Novo Curso de direito Civil. Responsabilidade Civil. Vol. III. São Paulo: Saraiva, 2007).
Assim, muito embora o inciso III do artigo 932 acima mencionado indique o termo "empregador", certo é que a empresa poderá responder, além dos atos de seus empregados com os quais mantém vínculo celetista, por aqueles com quem mantém contratos de natureza civil, como prestação de serviços, representação comercial, agência, etc., desde que estejam "no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele", conforme o dispositivo legal comentado.




 

STJ - - RECURSO ESPECIAL2006 - 18/09/2008
Superior Tribunal de Justiça - STJ - T3 - TERCEIRA TURMA
(Data da Decisão: 18/09/2008           Data de Publicação: 27/10/2008)


 

REsp 904127/RS ; RECURSO ESPECIAL

Processo nº: 2006/0258006-6

Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento: 18/09/2008

Data da Publicação/Fonte: DTPB: 20081003 DJe 03/10/2008

Ementa: Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Legitimidade passiva. Empresa tomadora de serviços. Funcionário terceirizado. Atuação como preposto. Precedentes. Responsabilidadeobjetiva. O fato do suposto causador do ato ilícito ser funcionário terceirizado não exime a tomadora do serviço de sua eventual responsabilidade; A jurisprudência do STJ entende como preposto aquele que possui relação de dependência ou presta serviço sob o interesse de outrem. Precedentes; O acórdão recorrido fixou a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, por ter o acusado agido na qualidade de agente da recorrente. Recurso especial não conhecido.

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