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A tributação indevida de imposto de renda e contribuição social nas instituições de ensino superior com fins lucrativos optantes pelo programa universidade para todos - PROUNI

Wednesday, May 20, 2009Tributário Net  

Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa  
Contador com atuação em tributação nacional e internacional, ex-gerente de tributos da Andersen LLC, ex-socio de Consultoria Tributária da Terco Grant Thornton, CEO da Gennesys Consulting, graduado em Contabilidade pela Universidade da Pennsylvania e Ciencias Contabeis pela Uni-Anhanguera, mestre em Gestão e Produção Agroindustrial pela UNiderp/MS, especialista em Direito Tributário pela UCG/GO e Finanças pela FAAP/SP.

 

Resumo
Com a regulamentação pela Receita Federal do Brasil da isenção tributária para as instituições de ensino superior optantes pelo Programa Universidade para Todos-Prouni, continuaram a ser tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, as receitas financeiras relativas a multa e juros recebidos juntamente com as mensalidades em atraso, bem como demais receitas acessórias relativas às receitas auferidas com atividade de graduação e de cursos seqüenciais. A alta inadimplência no setor de ensino superior transformou tais receitas em operacionais, uma vez que deixaram de ser eventuais, esporádicas e passaram a ser parte integrante do dia-a-dia das instituições. Este artigo, utilizando como metodologia a pesquisa de natureza científica e aplicada com delineamento não experimental, analisa as normas tributárias que regem o Prouni e conclui que pelos fundamentos legais existentes, as receitas financeiras referidas não poderiam ser tributadas pelo IRPJ CSLL.
Palavras chaves: tributação no Prouni, isenção tributária

Abstract
With the tax exemption regulation established by Brazilian Internal Revenue Service to the universities and colleges ellected to program University to Every Citizen - Prouni, the financial income related to fines and interests payed along with the delayed tuitions by students, still is taxed by Income Tax and Social Contribution on Net Profit, as well as accessories incomes related to that one derived from graduation activity and other special formation courses. The high default rate in the superior education business in
Brazil, became such income into operational, once they are not eventual, irregular and nowadays are regarded as intrinsic to that kind of business. This article, using as methodology the scientific and applied research with non-experimental delimitation, analyzes the tax rules that guide the Prouni and bring to a conclusion established on that income could not be taxed by Income Tax and Social Contribution on Net Profit.
Key words: Prouni taxation, tax exemption

1. Introdução
Segundo Editorial da Revista ABMES Cadernos 13, o Governo Federal, baseado num programa de isenção parcial de Impostos sobre Serviços – ISS, adotado pela Prefeitura de São Paulo, em março de 2004, propôs um projeto de inclusão social, denominado Programa Universidade para Todos, por meio do qual, em troca de tributos federais, as entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, nas suas diversas naturezas jurídicas, fossem obrigadas a oferecer bolsas de estudo integrais.
A contra partida do citado programa de bolsas de estudo, seria isenção tributária do Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, incidentes sobre a receita auferida em decorrência da realização de atividades de ensino superior.
Com objetivo de levar adiante seu Programa, o executivo federal encaminhou o projeto de Lei n.º 3.582 de maio de 2004, com urgência constitucional, que, que resultou na Medida Provisória 213/04, posteriormente convertida na Lei 11096/05.
No referido projeto de lei, a isenção tributária estava assim preconizada:
Art. 8.º A instituição que aderir ao PROUNI ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão:
I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988;
III – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991; e
IV –Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970.
§ 1.º A isenção de que trata o caput recairá sobre o valor da receita auferida em decorrência da realização de atividades de ensino superior. (grifo próprio)

No entanto, ao publicar a Medida Provisória 213/04, a previsão legal da isenção foi alterada, a saber:
Art. 8.º A instituição que aderir ao PROUNI ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão:
I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988;
III – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991; e
IV – Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.
§ 1.º A isenção de que trata o caput recairá sobre o valor da receita auferida, em decorrência da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. (grifo próprio)

Na conversão da medida provisória na Lei 11096/05, tal disposição foi novamente alterada, passando a prever que:
Art. 8o A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988;
III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; e
IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.
§ 1o A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.

A Receita Federal do Brasil, ao regulamentar a isenção em comento, através da Instrução Normativa 456/04, previu que:
Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:
I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
II - Contribuição para o PIS/Pasep;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
IV - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
§ 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida na hipótese dos incisos I e II, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a instituição de ensino deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades sobre as quais recaia a isenção, observado o disposto no art. 2º e na legislação do imposto de renda.
Art. 2º Considera-se lucro da exploração de que trata o § 2º do art. 1º o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para a CSLL e a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:
I - da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;
(...)

Reitere-se ainda que a MP 213/04 é objeto de questionamento de sua constitucionalidade pela Confederação Nacional de Ensino através da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN 3330.
Ao confrontar-se a redação do parágrafo 1º do artigo 8º do projeto de lei, da medida provisória e da lei, percebe-se claramente que o objetivo inicial que era assegurar a isenção tributária sobre a totalidade das receitas auferidas decorrentes de realização de atividades de ensino superior, foi limitado pela lei apenas às receitas de graduação e de cursos seqüenciais.

2. Interpretação da isenção tributária

Embora a Receita Federal do Brasil tenha determinado o critério para verificação das receitas não alcançadas pela isenção, ressalte-se ilegalidade de tal dispositivo, pelas razões expostas a seguir.
Pode-se extrair da própria IN 456/2004, em seu artigo 3º. um dos mais importantes pré-requisitos para o gozo e a manutenção do beneficio fiscal e que será examinado em um eventual processo de fiscalização que, muito provavelmente por conta de tais isenções as instituições optantes pelo PROUNI estarão sujeitas. Tal requisito é a identificação do lucro liquido sujeito à isenção, conforme determinação do referido artigo a seguir reproduzido:
Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais atividades.
Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela instituição de ensino não oferecer condições para apuração do lucro líquido e do lucro da exploração por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades isentas e a receita líquida total.

Destaque-se ainda, as instituições de ensino deverão observar o cumprimento de obrigações acessórias impostas pelo Fisco Federal para os contribuintes que gozem de isenções tributárias, especialmente no tocante ao lucro da exploração.
Como se depreende da própria lei pela leitura do parágrafo 1º do artigo 8º, a isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL seria total, enquanto a instituição optante permanecesse no PROUNI. Sobre a interpretação da lei, o art. 111 da Lei 5.172/66, que é o Código Tributário Nacional, prevê que:
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção; (grifo próprio)
(...)
Segundo MARTINS (2006), assim também decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 80.603-SP, DJU de 24/5/79, p. 4090, que a isenção se interpreta restritivamente, isto é, quem outorga o favor pode definir em que extensão o fez e a imunidade, extensivamente, ou seja, o poder tributante não tem direito de restringir o espectro da imunidade, por problemas orçamentários ou de necessidade de receita, maculando o intuito constitucional.
A isenção total de IRPJ e CSLL, se baseia ainda nos seguintes pressupostos, a saber:
i. Face à altíssima inadimplência no setor educacional, as receitas financeiras decorrentes de juros e multas de mensalidades recebidas em atraso, tornaram-se como receitas operacionais, já que são parte integrante das receitas auferidas com a atividade de ensino, embora conforme a boa prática contábil, conceitualmente ainda são receitas não operacionais. Entretanto, as receitas de ensino superior são principais e as financeiras decorrentes de mensalidades recebidas com atraso, são acessórias, uma vez que já se incorporaram ao dia-a-dia das instituições de ensino superior.
No Sistema Tributário Nacional, especificamente em relação ao setor de construção civil, já há previsão legal considerando as receitas financeiras como operacionais, exatamente porque tais receitas não são esporádicas ou eventuais e há muito se integrou ao dia-a-dia dessas empresas. Tal procedimento é aplicável à pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. O art. 34 da Lei nº 11.196, de 2005 alterou o artigo 15 da Lei 9249/95, passando a dispor sobre o efeito financeiro de alteração.
Nesse caso, o lucro presumido, que pode resultar em menor carga tributária federal, era calculado apenas sobre as receitas operacionais decorrentes da atividade fim da empresa e adicionava-se as receitas financeiras ao lucro presumido, para em seguida determinar-se o valor devido de IRPJ e CSLL. O novo procedimento passou a prever que as receitas financeiras serão somadas às receitas operacionais para determinação do lucro presumido, que é a base de cálculo do IRPJ e CSLL, resultando em menor carga tributária. A referida Lei 9249/95 passou a prever com a inclusão do parágrafo 4º.:
Art. 15º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...)
§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
(...)
§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pelo art. 34 da Lei nº 11.196, de 2005) – grifo próprio

ii. Pelo cálculo do lucro da exploração determinado pela IN/SRF 456/04, as receitas financeiras que excederem as despesas financeiras, serão tributadas para fins incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL.
iii. Não faria sentido haver a isenção sobre a receita principal decorrente da atividade de ensino superior e tributação sobre a receita acessória que somente existe em função da principal, isto é, os juros e multas recebidos juntamente com as mensalidades em atraso.
iv. As receitas financeiras de juros e multas, juntamente com as demais receitas financeiras, exceto as de Juros sobre Capital Próprio, já gozam de alíquota zero das contribuições ao Programa de Integração Social-PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, por força do Dec. 5442/05, abaixo reproduzido, uma vez que para usufruir da isenção de IRPJ-CSLL, deverá ser optante pelo lucro real e neste regime, as receitas que não se sujeitarem ao regime cumulativo - atividades de pós-graduação, ou isenção - atividades de graduação e seqüenciais, se sujeitam, por exclusão, ao regime não-cumulativo - receitas de locação de imóveis, prestação de serviços etc).
Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
Parágrafo único. O disposto no caput:
I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio;
II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Entretanto, a Receita Federal do Brasil, ao disciplinar a isenção através do parágrafo 2º. do art. 1º. da Instrução Normativa 456/2004, criou procedimento ilegal ao determinar que a isenção de IRPJ e CSLL seria calculada apenas sobre o lucro auferido sobre as receitas de cursos de graduação e seqüenciais, disposição que não se encontra na lei.
Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:
I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
II - Contribuição para o PIS/Pasep;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
IV - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
§ 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida na hipótese dos incisos I e II, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a instituição de ensino deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades sobre as quais recaia a isenção, observado o disposto no art. 2º e na legislação do imposto de renda.
Art. 2º Considera-se lucro da exploração de que trata o § 2º do art. 1º o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para a CSLL e a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:
I - da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;
(...)
Parágrafo único. As variações monetárias serão consideradas, para efeito de cálculo do lucro da exploração, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

3. Conclusão
Portanto, não há qualquer dúvida de que a isenção outorgada pela Lei 11096/05 é total para IRPJ e CSLL, sendo absoluta e parcial para PIS e COFINS, isto é, apenas receitas de cursos graduação e de cursos seqüenciais.
Para confirmar esse entendimento, foram exaradas as soluções de consultas tributárias pela Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª (estados de GO, MT, MS, TO e DF) e 6ª (MG) Regiões Fiscais, abaixo reproduzidas:

1. Processo de Consulta nº 99/05 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 1a. Região Fiscal
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
PROUNI - RECEITA BRUTA. A instituição privada de ensino superior, de fins lucrativos, que aderir ao PROUNI, ficará isenta da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL sobre todo o lucro do período de vigência do termo de adesão, e não sobre o lucro proporcional resultante da aplicação do percentual que a receita bruta que deixou de arrecadar representar sobre a receita bruta das atividades de ensino superior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.096, de 2005 e IN SRF nº 456, de 2004.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
PROUNI - RECEITA BRUTA. A instituição privada de ensino superior, de fins lucrativos, que aderir ao PROUNI - Programa Universidade para Todos, ficará isenta do imposto de renda sobre todo o lucro do período de vigência do termo de adesão, e não sobre o lucro proporcional resultante da aplicação do percentual que a receita bruta que deixou de arrecadar representar sobre a receita bruta das atividades de ensino superior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.096, de 13/01/2005 e IN SRF nº 456, DE 5/10/2004.
NILTON TADEU NOGUEIRA – Superintendente (Data da Decisão: 20.9.2005 02.12.2005)

2. Processo de Consulta nº 80/05 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 1a. Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ
Ementa: PROUNI - RECEITA BRUTA. A instituição privada de ensino superior, de fins lucrativos, que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, ficará isenta do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre todo o lucro , bem como gozará da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o Programa de Integração Social sobre a receita auferida, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, no período de vigência do termo de adesão, e não sobre o lucro proporcional resultante da aplicação do percentual que a receita bruta que deixou de arrecadar representar sobre a receita bruta das atividades de ensino superior. A parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras será tributada normalmente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 8º, § 1º, da Lei nº 11.096, de 13/01/2005 e IN SRF nº 456, DE 5/10/2004. NILTON TADEU NOGUEIRA – Superintendente (Data da Decisão: 23.8.2005 02.12.2005)

3. Processo de Consulta nº 149/05 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
PROUNI - RECEITA BRUTA A instituição privada de ensino superior, de fins lucrativos, que aderir ao PROUNI, ficará isenta da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL sobre todo o lucro do período de vigência do termo de adesão, e não sobre o lucro proporcional resultante da aplicação do percentual que a receita bruta que deixou de arrecadar representar sobre a receita bruta das atividades de ensino superior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.096, de 2005 e IN SRF nº 456,de 2004.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
PROUNI - RECEITA BRUTA A instituição privada de ensino superior, de fins lucrativos, que aderir ao PROUNI, ficará isenta do imposto de renda sobre todo o lucro do período de vigência do termo de adesão, e não sobre o lucro proporcional resultante da aplicação do percentual que a receita bruta que deixou de arrecadar representar sobre a receita bruta das atividades de ensino superior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.096, de 2005 e IN SRF nº 456,de 2004.
FRANCISCO PAWLOW - CHEFE
(Data da Decisão: 1.6.2005 16.06.2005)

4. Processo de Consulta nº 87/05 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
PROUNI - RECEITA BRUTA A instituição privada de ensino superior, de fins lucrativos, que aderir ao PROUNI, ficará isenta da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL sobre todo o lucro do período de vigência do termo de adesão, e não sobre o lucro proporcional resultante da aplicação do percentual que a receita bruta que deixou de arrecadar representar sobre a receita bruta das atividades de ensino superior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.096, de 2005 e IN SRF nº 456,de 2004.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
PROUNI - RECEITA BRUTA A instituição privada de ensino superior, de fins lucrativos, que aderir ao PROUNI, ficará isenta do imposto de renda sobre todo o lucro do período de vigência do termo de adesão, e não sobre o lucro proporcional resultante da aplicação do percentual que a receita bruta que deixou de arrecadar representar sobre a receita bruta das atividades de ensino superior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.096, de 2005 e IN SRF nº 456,de 2004.
FRANCISCO PAWLOW - CHEFE
(Data da Decisão: 1.4.2005 13.06.2005)

4. Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei n. 9.249 de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Disponível em . Acesso em 20 maio. 2007.

BRASIL. Lei n. 11.096 de 13 de janeiro de 2005. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Disponível em . Acesso em 20 maio. 2007.

BRASIL. Lei n. 11.196 de 21 de novembro de 2005. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Disponível em . Acesso em 20 maio. 2007.

BRASIL. Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da República Federal do Brasil, Brasília, DF, 25 out, 1998. Disponível em . Acesso em 20 maio. 2007.

BRASIL. Instrução Normativa 456 de 05 de outubro de 2004, da Secretaria da Receita Federal. Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
Disponível em .htm>. Acesso em 20 maio. 2007.
MARTINS, IVES GANDRA. O Prouni e as Imunidades. 2006. Disponível em . Acesso em 20 maio. 2007.
NETO, ANTÔNIO CARBONARI; COVAC, JOSÉ ROBERTO. Programa Universidade para Todos. ABMES Caderno 13. Brasília: ABMES Editora, 2004, 219p.


 

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