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TIT/SP firma entendimento pela manutenção de multa de ofício em Auto de Infração que exige crédito indevido de ICMS, mesmo que não tenha havido redução ou postergação do imposto a ser recolhido.

Monday, June 01, 2009Decisões  

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas, órgão máximo de julgamento administrativo tributário no Estado de São Paulo, proferiu decisão mantendo a multa de ofício aplicada nos casos de créditos indevidos de ICMS.

Por 29 a 19 votos dos 48 juízes presentes no julgamento, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas reconheceram  a procedência da multa aplicada nos casos  de créditos indevidos mesmo que esses créditos permaneceram compondo o saldo credor  no livro Registro de Apuração do ICMS. 

Portanto, nas hipóteses dos créditos indevidos estarem compondo o saldo credor do ICMS, não afetando para menor o imposto a ser recolhido, o tribunal manteve as multas aplicadas pelo fisco previstas no inciso II do artigo 527 do RICMS/SP. Essas multas podem variar de 100% do valor do crédito indevido a 50% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da exigência do valor do crédito indevido no mesmo auto de infração e imposição de multa.

A glosa do crédito indevido se dá pelo lançamento realizado pelo fisco paulista cobrando o imposto indevidamente creditado e da multa punitiva prevista nas alíneas do inciso II do artigo 527 do RICMS/SP.  Na hipótese do contribuinte manter saldo credor continuado em seu livro Registro de Apuração do ICMS, suficiente para suportar o estorno desse crédito indevido, o fisco cobra o imposto indevidamente creditado e a multa punitiva pelo crédito indevido. Deixa de cobrar os juros de mora pois, neste caso,  não houve falta ou atraso no recolhimento do imposto.

Com o lançamento do imposto indevidamente creditado, por meio do auto de infração, permanece  inalterado o saldo credor  no livro Registro de Apuração do ICMS.

Discutia-se, no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas,  no caso do crédito indevido não ter provocado insuficiência ou postergação do recolhimento do ICMS, se caberia a aplicação da  multa de ofício.

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas pacificaram o entendimento de que a multa punitiva pelo crédito indevidamente escriturado é devida, mesmo que o crédito não tenha afetado o saldo devedor do imposto.

Com essa decisão, o procedimento do fisco paulista fica em harmonia com o do fisco federal no que tange à aplicação da penalidade pelo ato promovido pelo contribuinte. Embora os procedimentos fiscais fiquem divergentes em relação à glosa do crédito (Estado) ou das despesas ou custos (União)

Tomemos como exemplo um caso de nota fiscal declarada inidônea ter sido registrada em contribuinte  que mantenha saldo credor do ICMS e prejuízo fiscal continuados. O fisco federal glosa a despesa ou custo  alicerçado no documento inidôneo, reduzindo "ex-offício" o prejuízo fiscal declarado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e aplica a multa isolada por meio de Auto de Infração, pelo registro de documento inidôneo que deu origem à despesa ou custo indevido.

O fisco estadual não mexe no saldo credor apresentado pelo contribuinte no seu livro Registro de Apuração do ICMS. Promove o lançamento o imposto indevidamente creditado, por meio de Auto de Infração, que legitima o crédito integrante do saldo credor do livro.  E, como faz o fisco federal, aplica a multa punitiva pelo lançamento do crédito indevido. Essa multa punitiva estava sendo contestada nos julgamentos do T.I.T. Com a decisão das Câmaras Reunidas, pacificou-se o entendimento de que essa multa aplicada pelo fisco estadual é procedente.

 

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