Foi republicado no DOE MS de 05.03.2010, o Comunicado SAT nº 43/2010, que dispõe sobre a documentação exigida do Microempreendedor Individual para Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio.

Dentre as alterações implementadas destacam-se:
a) a nova redação dada a alínea “a” do inciso I, para incluir o endereço eletrônico: www.portaldoempreendedor.gov.br;
b) a exclusão da alinea “b” do inciso I que relacionava cópia do documento que comprove seu registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, à lista de documentos a serem apresentadas para obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio;
c) a inclusão do endereço eletrônico: www.portaldoempreendedor.gov.br, no inciso II; e
d) a inclusão do termo “sendo que a GIA será por periodicidade semestral, com apresentação nos meses de julho e janeiro”, na alínea “b” do inciso VII.

(Comunicado SAT nº 43/2010)

fonte: Editorial IOB