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Ação Revisional de Contrato Bancário - Prescrição - Prazo Ordinário. STJ confirma que as ações rescisórias possuem natureza pessoal, submetendo-se à prescrição ordinária.

Tuesday, April 26, 2011Decisões  

 

No AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.096.511 buscou o banco recorrente reforma da decisão que indicou ser aplicada prescrição ordinária nas ações revisionais de contratos bancários.
O banco interessado entender ser de 3 anos o prazo prescricional. Confirmou o relator que as ações revisionais possuem natureza pessoal e, portanto, se submetem à prescrição ordinária, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) ou 205 do Código Civil de 2002 (10 anos).
Como precedentes foram citados: AgRG 803901 e REsp 685023, abaixo colacionados:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ARTIGO 177 DO CC/1916). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - O Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos firmados com instituições financeiras. (Súmula 297/STJ)
II - A prescrição para a ação revisional de contrato bancário é a ordinária não se aplicando a qüinqüenal do Código Civil de 1916 (artigo 178, § 10, inciso III).
Agravo Regimental improvido."
"CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.
1. A prescrição para a ação revisional de contratos bancários é a ordinária não se aplicando a qüinqüenal do antigo Código Civil (art. 178, § 10, III).
(...)"
Nestes termos, a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo negado provimento ao Agravo Regimental.

 

 

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0206272-2 - 15/03/2011

 

Superior Tribunal de Justiça - STJ - T3 - TERCEIRA TURMA

 

(Data da Decisão: 15/03/2011           Data de Publicação: 31/03/2011)

 

 

AgRg no Ag 1096511 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0206272-2

Relator(a)

Ministro MASSAMI UYEDA (1129)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

15/03/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 31/03/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações Complementares

Aguardando análise.

 


Leia em: http://www.decisoes.com.br/v26/index.php?fuseaction=home.mostra_justificativa&id_decisao=3929716#ixzz1KdVeAtZo

 

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