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Ceará regulamenta a cobrança do imposto devido nas compras pela Internet prevista no Protocolo ICMS nº 21/2011

Thursday, May 26, 2011 IOB  

 

A partir do dia 1º.06.2011, o Estado do Ceará passará a exigir o recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias ou bens procedentes das Unidades da Federação (UF) signatárias do Protocolo ICMS nº 21/2011, em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de Internet, telemarketing, showroom ou qualquer outra modalidade.

 

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal participam do Protocolo ICMS nº 21/2011.

 

Será exigida a parcela do ICMS devida na operação interestadual, inclusive nas operações procedentes de UF não signatárias do referido Protocolo.

 

A parcela do imposto devido ao Estado será obtida pela aplicação da alíquota interna aplicável ao produto, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente ao percentual aplicado sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem, no máximo, nos seguintes percentuais:

 

a) 7% para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

 

b) 12% para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

 

O imposto deverá ser pago no momento do ingresso da mercadoria ou bem no território do Ceará quando a operação estiver sem a comprovação do pagamento do imposto relativo à parcela pertencente ao Estado do Ceará.

 

A sistemática será aplicada, também, nas entradas procedentes de UF não signatária do referido Protocolo.

 

Nas operações interestaduais destinadas à UF signatárias do Protocolo ICMS nº 21/2011, o estabelecimento remetente, sediado no estado, na condição de substituto tributário, será o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, em favor da UF de destino.

 

A parcela do imposto devido à UF destinatária será obtida pela aplicação da sua alíquota interna, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente ao percentual de 12% aplicados sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto de obrigação direta do emitente.

 

(Decreto nº 30.542/2011 - DOE CE de 24.05.2011)

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