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ICMS/MS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Obrigatoriedade de utilização - Novo prazo

Friday, April 08, 2011IOB Informa  

 

 

Mediante formalização do Protocolo ICMS nº 3/2011, os Estados signatários do mesmo estabeleceram a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) prevista no Ajuste Sinief nº 2/2009.

 

A obrigatoriedade de utilização da EFD aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir 1º.01.2012, podendo ser antecipada a critério de cada Unidade da Federação.

 

Para o Estado do Mato Grosso do Sul, a obrigatoriedade aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º.01.2014, podendo ser antecipada a critério de cada um dos Estados.

 

Ficam dispensados da utilização da EFD as microempresas e as empresas de pequeno porte, previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

 

O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD do Mato Grosso do Sul está dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS nº 57/1995 a partir de 1º.01.2014, podendo a dispensa ser antecipada a critério de cada Unidade da Federação.

 

(Protocolo ICMS nº 3/2011 DOU do dia 1º.04.2011)

Fonte: Editorial IOB

 

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