EXCEÇÃO À REGRA PEC que acaba com inscrição em conselhos não atinge OAB, diz governo

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Por Gabriela Coelho

A proposta de emenda à Constituição que acaba com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais não atingirá a Ordem dos Advogados do Brasil. É o que afirmaram assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, nesta quinta-feira (18/7).

Na próxima terça (23/7), haverá uma reunião no Ministério da Economia para discutir o tema.

Na justificativa da PEC, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, por isso a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional.

Segundo a OAB, a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico. “Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão”, diz em trecho de nota pública.

Fonte: Consultor Jurídico.