NEGÓCIO ILEGAL Justiça manda demolir churrascaria construída em área de assentamento em MT

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A 1ª Vara Federal de Dourados, em Mato Grosso do Sul, aceitou o pedido do Ministério Público Federal e determinou a demolição de uma churrascaria construída ilegalmente em área da União, no Assentamento Teijin, no município de Nova Andradina.

Churrascaria em área de assentamento será demolida após ação do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
 Ascom/MPF/MS

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) será o responsável pela demolição do empreendimento de 2.500 m², avaliado em R$ 800 mil. Além de determinar a demolição da churrascaria, a Justiça determinou que os réus devem ressarcir o Incra dos custos da demolição, que deve ocorrer em 120 dias a partir do recebimento do mandado judicial.

Os réus — entre eles dois superintendentes do Incra — devem pagar, cada um, R$ 8 mil mensais, contados desde o início da construção do empreendimento em março de 2007 totalizando R$ 1,248 milhão até março de 2020. Eles também terão que pagar multa de R$ 124 mil. Os proprietários da churrascaria tiveram ainda a multa majorada em 40%.

Os dois ex-superintendentes do Incra também foram condenados a perda da função pública e tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos. Os demais acusados foram condenados à pena de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Com informações da assessoria de imprensa do MPF-MS.

Processo 0003001-24.2011.4.03.6002

Fonte: Consultor Jurídico.


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