Senador quer CPI sobre “exercício irregular das atribuições” das cortes superiores

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O senador Alessandro Vieira (PPS-ES), o Delegado Alessandro, começou a pedir assinaturas de parlamentares para a instauração da “CPI dos Tribunais Superiores”.  A intenção dele é “investigar condutas que extrapolem o exercício irregular” das competências do Judiciário pelos ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, há 27 assinaturas.

Senador quer instaurar CPI para reagir a decisões do Supremo de que discorda
Arquivo Pessoal Senado Notícias

A CPI já tem sido chamada de “Lava Toga” no Congresso. Ela marca o fim de uma “guerra fria” entre Legislativo e Judiciário. Alguns parlamentares vinham ameaçando com projetos que pretendiam amarrar as atribuições das cortes, especialmente do Supremo, ou faziam chegar ao Senado pedidos de impeachment de ministros, sempre sumariamente arquivados.

De acordo com a proposta do Delegado Alessandro, “a atuação dos Tribunais Superiores tem sido pontuada pelo exacerbado ativismo judicial e por decisões desarrazoadas, desproporcionais e desconexas dos anseios da sociedade”.

Ele cita fala do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, segundo a qual os juízes estão condicionados à lei e por isso estão legitimados a “ocupar a posição estratégica de moderadora dos conflitos entre as pessoas, os poderes e os entes da Federação”. Para o senador, isso coloca o Judiciário na condição de Poder Moderador, figura presente na Constituição do Império, mas extinta com a Proclamação da República.

Para o senador, transformar o Judiciário em Moderador acabaria “isentando os tribunais dos freios e contrapesos aos quais estão submetidos os demais poderes”.

“A Constituição de 1988, ao consagrar o Princípio da Separação dos Poderes, nada estabelece quanto ao Poder Moderador, mas prevê, no que toca ao Poder Judiciário, a competência para interpretar as leis. Nesse contexto, o ditame constitucional apresenta-se como porto seguro para os necessários limites de interpretação, destacando-se a exacerbada hermenêutica jurídica conforme a Constituição como verdadeira técnica de decisão”, diz.

Delegado Alessandro reclama das decisões monocráticas que, segundo ele, atropelam as atribuições do Plenário, o “uso abusivo” dos pedidos de vista e “expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões do Plenário”. “Além disso, a diferença abissal do lapso de tramitação de pedidos, a depender do interessado e  participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura.”

“Os problemas perpassam ministros e colegiados, consistindo em disfunções estruturais do sistema judicial brasileiro, violando os Princípios da Isonomia, da Legalidade e o respeito ao devido processo legal. Um exemplo adicional é o uso político do tempo de tramitação das decisões. Isso se dá por diversos mecanismos entre os quais os pedidos de vista em violação dos prazos de devolução e a aceitação seletiva de recursos de modo a postergar julgamentos”, avalia.

“Há que se ter segurança jurídica, previsibilidade e coerência na atuação dos Tribunais Superiores, sob pena de submeter toda a sociedade a flutuações interpretativas individuais, como se cada ministro fosse um tribunal em si mesmo, diferente dos demais, desinteressado das conseqüências de seus atos e descompromissado do Colegiado em que atua.”

Clique aqui para ler o requerimento. 

Fonte: Consultor Jurídico.


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